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STJ · súmula

Súmula 251 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
13/06/2001
Publicação
DJ 13/08/2001 p. 333

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Enunciado

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 251 do STJ

192 decisões do STJ citam a Súmula 251 do STJ, de 2005 a 2026; 14,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 251 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 251 do STJ, de 2009 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 251 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 251 do STJ.

  1. STJAgInt no REsp 2.259.795AcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Reserva de meação e ônus da prova. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula n. 284/STF. Vedação ao reexame fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Divergência prejudicada. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…

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  2. TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva JuniorGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito Processual do Trabalho. Agravo Dpublicada em 02/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que julgou procedente o Incidente de…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CÔNJUGE MEEIRA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO PELO MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE PARA A…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS. ART. 1.659, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE PERÍCIA…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…

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  6. TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabriel Lopes Coutinho Filho7ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. ARPEN/SP (CRC-JUD). DADOS DE REGISTRO CIVIL DOS EXECUTADOS. IDENTIFICAÇÃO DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL E DO REGIME DE BENS. MEDIDA ÚTIL À LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 27/02/2024publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRESPONSÁVEL INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 17/12/2019publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR E MANDATÁRIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NOTIFICAÇÃO POSTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL…

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  9. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio José Zebende3ª Turmapublicada em 18/09/2026

    EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INDEVIDA. O art. 779 do CPC não inclui, no seu rol taxativo, o cônjuge do executado, como responsável pelo pagamento dos créditos reconhecidos em juízo. Por outro lado, o casamento sob o regime de comunhão de bens não é motivo, por si só, para a…

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  10. STJAgInt no AREsp 2.980.885/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO. SÚMULA 251 DO STJ. BENEFÍCIO EM PROVEITO DO CASAL. PROVA A CARGO DO CREDOR. 1. Na hipótese em foco, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo reformou sentença de procedência dos…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmajulgada em 20/06/2023publicada em 16/09/2026

    AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - MEAÇAO DO CÔNJUGE - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PROVA DE BENEFÍCIO PARA O CASAL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE - PENHORA INDEVIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O regime de comunhão universal de bens implica, via de regra…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, condicionou a alienação…

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  13. TJTOApelação Cível 0017622-76.2025.8.27.2722AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eurípedes LamounierSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AVALISTA E DEVEDORA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA DÍVIDA. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO DA COOBRIGADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 10/09/2014publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 25/03/2009publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DO PROTESTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026

    RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DO ACERVO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL POR DÍVIDA NEGOCIAL EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO – IMPENHORABILIDADE DOS BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – MENOR ONEROSIDADE – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – ATIVIDADE EMPRESARIAL…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. MEAÇÃO. MANCOMUNHÃO APÓS SEPARAÇÃO SEM PARTILHA. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA E DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL…

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  19. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias são…

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  20. TJPRAgravo de Instrumento 0017896-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PENSÃO POR MORTE DA VIÚVA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto por credor contra decisão…

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