Apelação Cível 0178939-30.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL. REQUERIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS (PROVA AMPLIADA COM FONTE VERDANA TAMANHO 24, TEMPO ADICIONAL EM 60 MINUTOS E GABARITO AMPLIADO) DEFERIDO PELA BANCA EXAMINADORA. DESCUMPRIMENTO PELA ORGANIZADORA NO DIA DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO EDITAL Nº 01/2014 - PMT/TAUÁ E AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE RESTRITA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação interpostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 10 de setembro de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação interpostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 1.538 do CC/1916
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 522 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete