ARE 1.278.948/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, para julgar improcedente a ação civil pública ajuizada na origem.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 170 da CF
• art. 514 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Súmula 636 do STF
• Tema 817 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.278.948 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1375237 · 28/04/2022
• STF RE 1375329 · 18/04/2022
• STF RE 851421 · 14/03/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema