Agravo de Instrumento 2205859-71.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD - Posterior adesão a parcelamento administrativo - Pretensão de desbloqueio - Inadmissibilidade - Constrição efetivada em 26/01/2026, antes da formalização do parcelamento, que somente se aperfeiçoou com o pagamento da 1ª parcela em 30/01/2026 - Aplicação da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1012 (REsp nº 1.756.406/PA) - Mantido o bloqueio quando a concessão do parcelamento é posterior à constrição - Suspensão superveniente da execução fiscal pelo prazo do parcelamento que não importa desconstituição de garantia anteriormente efetivada - Cláusula 3.2.2 do Termo de Aceite do Parcelamento que condiciona o sobrestamento do feito à garantia integral do juízo - Alegação de excesso de penhora que não se confunde com ilegalidade da constrição, podendo ser objeto de adequação pelo juízo de origem em momento oportuno - Pedido de substituição da garantia com fundamento no princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) - Ausência de comprovação irrefutável da necessidade, ônus que incumbe ao executado, nos termos da própria tese do Tema nº 1012 - Honorários recursais - Descabimento - Decisão interlocutória em execução fiscal sem prévia fixação de honorários na fase processual em curso - Impossibilidade de majoração nos termos do artigo 85, §11, do CPC – decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.

Dispositivo

Nega-se provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 805 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete