AREsp 2.690.792/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEOR DO ART. 476 DO CC E DE TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. CARÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A RELEVANTES FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE SUMULAR N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Citações

• art. 476 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 880 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2135258 · 03/10/2024
• STJ REsp 1864633 · 12/06/2024
• STJ REsp 2056226 · 21/05/2024
• STJ AREsp 1621025 · 06/12/2019

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