Agravo Interno Cível 0800523-96.2024.8.12.0011

Ementa

AGRAVO INTERNO REGIMENTAL EM RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO DO RECURSO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE PREPARO INTEGRAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 1007 DO CPC – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 511 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 6º da Lei 3.779/2009
• art. 42 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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