ARE 691.930/GO

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 184 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 122674 · 23/03/2012
• STF AI 785229 · 12/11/2010
• STF RE 588235 · 25/06/2010
• STF AI 548037 · 26/02/2010
• STF AI 627964 · 09/10/2009
• STF AI 643888 · 01/07/2009
• STF RE 594910 · 18/05/2009
• STF AI 666130 · 13/03/2009
• STF AI 494388 · 06/02/2009
• STF RE 563305 · 04/04/2008
• STF RE 419827 · 23/11/2007
• STF RE 471110 · 07/12/2006
• STF AI 477071 · 28/04/2006
• STF AI 579785 · 17/02/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema