Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Aquisição de veículo. Divergência na numeração do motor. Impossibilidade de utilização do automóvel como parte do pagamento na aquisição de veículo novo. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da fabricante. Identificação veicular. Obrigação legal da montadora quanto à correta inserção e prestação das informações técnicas do motor. Inteligência dos arts. 114 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro. Regularização cadastral que, embora formalmente efetivada pelo órgão de trânsito, depende necessariamente da atuação da fabricante. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos materiais. Despesas comprovadamente suportadas pela autora em razão da frustração do negócio jurídico. Nexo causal configurado. Ressarcimento devido. Danos morais. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Quebra da legítima expectativa do consumidor, perda de tempo útil e necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para solução de problema não causado pela parte autora. Indenização mantida em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica. Sentença mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
36ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Lidia Maria Andrade Conceição
Composição: Lidia Maria Andrade Conceição (presidente); José Henrique Arantes Theodoro; Milton Paulo de Carvalho Filho; Pedro Luiz Baccarat da Silva; Walter Cesar Incontri Exner; Cesar Augusto Fernandes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Walter Cesar Incontri Exner · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.