Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 125 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 125 As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:

I – pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no e de veículo nacional;

II – pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;

III – pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.

Parágrafo único As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar no RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 125 do CTB

74 decisões do STJ citam o art. 125 do CTB, de 1994 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 125 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 125 do CTB, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 125 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 125 do CTB.

STJAREsp 3.291.170MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA60159785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/09/2026 15:08:23 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TJPRApelação Cível 0006296-15.2023.8.16.0130AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL.” APELAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ANTIGO SEM REGISTRO PRÉVIO NO RENAVAM/DETRAN. CABIMENTO DA USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 18/02/2020publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. ERRO CADASTRAL EM VEÍCULO. BASE DE ÍNDICE NACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE CADASTRO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. REMESSA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/07/2026civil
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO VEICULAR. IMPEDIMENTO DE EMPLACAMENTO. CLONAGEM DE CHASSI. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM FACE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026
Apelação. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Aquisição de veículo. Divergência na numeração do motor. Impossibilidade de utilização do automóvel como parte do pagamento na aquisição de veículo novo. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da fabricante…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriana Lisboa1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGULARIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL INEXISTENTE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA…
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STJREsp 2.231.242/PEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/03/2026tributario
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO-TRIBUTÁRIA. ALEGA AFRONTA AO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022, MERA INSATISFAÇÃO. ANÁLISE DOS ITENS CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO: SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA: NATUREZA DE INFRAÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/01/2026publicada em 22/01/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0803161-19.2019.8.14.0045 RECORRENTE/RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA RECORRIDO/RECORRENTE: INDÚSTRIAS GUIMARÃES LTDA-EPP…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reparação por danos morais…
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