Embargos de Declaração Cível 1411092-14.2022.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA INOBSERVÂNCIA DO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Na hipótese em discussão, não existem razões para oposição ao julgamento virtual, pois não é cabível sustentação oral nos Embargos de Declaração(art. 369, III, do RITJMS). Ademais, prestigia-se a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete