Embargos À Execução Fiscal 5269228-75.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu Apelação Cível formulada contra sentença de parcial procedência em embargos à execução fiscal. A pretensão recursal busca sanar alegadas omissões no acórdão quanto à obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo prévio previsto em legislação municipal e ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) padece de omissão o acórdão que afasta a incidência de normas municipais sobre procedimento administrativo prévio com base na premissa de que a constituição do crédito tributário operou-se por declaração prestada pelo próprio contribuinte; e (ii) caracteriza omissão a ausência de citação nominal de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento quando a matéria controvertida foi devidamente apreciada na fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante o art. 1.022 do CPC. 4. A declaração do tributo retido prestada pelo próprio contribuinte constitui definitivamente o crédito tributário e afasta a necessidade de instauração de procedimento administrativo ou lavratura de auto de infração previstos na legislação municipal para o lançamento de ofício. 5. A fundamentação que reconhece a autoconstituição do crédito por meio de declaração afasta, por incompatibilidade lógica, a aplicabilidade dos procedimentos administrativos exigidos para a constituição de ofício. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores dispensa a menção expressa ou citação nominal a dispositivos legais e constitucionais para o cumprimento do requisito do prequestionamento. 7. A pretensão de rediscutir a matéria julgada e reavaliar o conjunto probatório revela inconformismo com o resultado do julgamento e não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO e TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. “1. A constituição definitiva do crédito tributário por meio de declaração eletrônica prestada pelo próprio contribuinte torna desnecessária a instauração de procedimento administrativo fiscal previsto para lançamentos de ofício. 2. O prequestionamento não exige a citação explicita e nominal dos dispositivos invocados pela parte quando a controvérsia jurídica for integralmente enfrentada na fundamentação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LV; CTN, arts. 142, 145, 149 e 150; LEF, art. 41; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Súmulas 436/STJ; 211/STJ e Súmula 356/STF. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câm. Cível, AI 5710431-79.2023.8.09.0051, rel. Des. Itamar de Lima, j. em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024; TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5029557-67.2021.8.09.0168, rel. Desª. Viviane Silva de Moraes Azevedo, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5269228-75.2025.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS EMBARGANTE: PELICANO CONSTRUÇÕES S/A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar

Citações

• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 41 da Lei 6.830/1980
• Súmula 356 do STF
• Súmula 436 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete