HC 785.445

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA34599764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/11/2022 19:25:34 Código de Controle do Documento: ff608490-a148-4198-9880-a3fcb5c3c8f6

Citações

• art. 71 do CP
• art. 318 do CP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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