AREsp 2.369.974/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA37746200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2023 21:06:55 Código de Controle do Documento: 386e207f-d017-4036-8841-644520865ad6 Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37746200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2023 21:06:55 Código de Controle do Documento: 386e207f-d017-4036-8841-644520865ad6

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 88 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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