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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 88 do CTB

Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 88 Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Parágrafo único Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização especifica e adequada.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 88 do CTB

112 decisões do STJ citam o art. 88 do CTB, de 1993 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 88 do CTB, de 2019 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 88 do CTB.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TJTOApelação Cível 0034960-18.2020.8.27.2729AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA. MANILHA DE CONCRETO NO LEITO DA VIA. OBRA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA E COM ILUMINAÇÃO DEFICITÁRIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004171-40.2026.8.16.0075AcórdãoNegado
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026

    Processual civil. Acórdão. Alegação de omissão e contradição. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    5ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805950-67.2024.4.05.8300 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: D S LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA EDIJANE DE LIMA - PE41694 EMENTA DIREITO…

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  7. TRF4Apelação Cível 5003270-17.2023.4.04.7202AcórdãoNegado
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DESLIZAMENTO DE TERRA. FORÇA MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAR. 1. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e das apelações interpostas pelos Autores…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VIA URBANA RECÉM-INAUGURADA SEM SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS REFLEXOS. REDUÇÃO DO…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE OBRA IRREGULAR EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EXECUTORA DA OBRA E OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE QUANTO AOS DANOS…

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