Habeas Corpus Criminal 0631836-26.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARAPAIMA/COMPLEVIT. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 1º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/1998). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. ANÁLISE GLOBAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS N.º 15 DO TJCE E N.º 52 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA E IMEDIATA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. PRECEDENTES. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA PELO JUÍZO A QUO EM DATA RECENTE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO, EM FAVOR DE ANTONIO VICTOR ROQUE HOLANDA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0022004-15.2025.8.06.0001, DESMEMBRADA DO FEITO ORIGINÁRIO DE N.º 0281112.93.2022.8.06.0001. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE A PRISÃO CAUTELAR CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (II) SE HOUVE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS, A QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS E A ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORREU SEM DESÍDIA JUDICIAL, RESSALTANDO A INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS DE DIFÍCIL APURAÇÃO, ASSIM COMO AO NÚMERO INICIAL DE ACUSADOS (NOVENTA E UM) E DE CAUSÍDICOS. TAMBÉM É RELEVANTE PONTUAR A ELEVADA QUANTIDADE DE AUTOS DEPENDENTES E APENSOS, O QUE DENOTA MAIS AINDA A COMPLEXIDADE DO FEITO, EXIGINDO PROFUNDAS APURAÇÕES E VÁRIAS DILIGÊNCIAS, INCIDINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.5. ADEMAIS, JÁ RESTA CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA NA DATA DE 24/02/2026, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ.6. O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ART. 316 DO CPP DEVE SER EXAMINADO PELO PRISMA JURISPRUDENCIAL, OU SEJA, OBSERVANDO-SE AS NUANCES DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE O CÁRCERE PREVENTIVO NÃO SE TORNARIA AUTOMATICAMENTE ILEGAL PELO FATO DE SEUS FUNDAMENTOS NÃO TEREM SIDO REAVALIADOS DENTRO DO PRAZO FATAL DE 90 (NOVENTA) DIAS.7. ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO Nº 0032855-16.2025.8.06.0001, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SAJPG, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA PROCEDEU À REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, EM DATA DE 20/01/2026.8. ASSIM, TENDO A AUTORIDADE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FEITO A DEVIDA REAVALIAÇÃO DE SEUS REQUISITOS, RESTA SUPERADA A SUPOSTA ILEGALIDADE LEVANTADA PELO IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO9. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, I E II, 312, 313, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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