Embargos de Declaração Cível 0800831-51.2024.8.12.0038

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO TEMA 1.234 DO STF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO E NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE MUNICIPAL NO MOMENTO OPORTUNO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO TAXATIVA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida. II - Inexiste a omissão apontada pelo Município embargante quanto ao direcionamento do custeio e aplicação do Tema 1.234 do STF, porquanto o acórdão embargado assentou expressamente que a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é concorrente e solidária entre a União, os Estados e os Municípios (art. 196 da CF e art. 4º da Lei n. 8.080/1990). III - Hipótese em que a responsabilidade solidária foi expressamente declarada pelo juízo singular na sentença, quedando-se inerte o Município de Nioaque, que deixou de interpor recurso voluntário no momento processual oportuno para rediscutir o direcionamento. IV - O prequestionamento da matéria não impõe ao órgão julgador o dever de manifestação taxativa ou menção expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes, bastando que demonstre, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. V - Ausentes quaisquer dos vícios autorizadores da integração do julgado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 196 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete