Apelação Cível 0000168-06.2016.8.10.0125

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço público de saúde, mantendo a condenação do ente municipal. O embargante alegou omissão quanto à análise da inépcia da inicial, ausência de comprovação do nexo causal e excessividade do quantum indenizatório, requerendo prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à preliminar de inépcia da inicial; (ii) saber se o acórdão deixou de apreciar a ausência de nexo causal e falha do serviço; e (iii) saber se houve omissão na análise da proporcionalidade da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inadequados para rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de inépcia da inicial, reconhecendo o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC. A decisão também apreciou a existência de nexo causal e falha na prestação do serviço público de saúde, com base no conjunto probatório dos autos. A insurgência quanto ao valor da indenização revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada no acórdão, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 944; Código de Processo Civil, arts. 319, 373, I, 1.022 e 1.025.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 944 do CC
• art. 37 da CF
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete