Recurso Inominado Cível 8002501-98.2022.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR POLÍCIA CIVIL. REVISÃO APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO GCET. ALEGAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. CET PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 6.932/1996 REGULAMENTADO PELO DECRETO 5.601/1996 QUE DEFINE OS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO.GRATIFICAÇÃO NÃO GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 24 da CF
• art. 40 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º da Lei 6.932/1996
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Tema 462 do STF

Inteiro teor

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