AREsp 1.934.878

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recurso de apelação, que rebate suficientemente os fundamentos da sentença, não ofende o princípio da dialeticidade. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido provido.

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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