Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP) – Exceção de Pré-Executividade – Rejulgamento determinado pelo STJ - Necessidade de apreciação da legislação municipal acerca da sujeição passiva do IPTU - Tema 122 do STJ - Artigos 90 e 109, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 77/2007 - Compromisso de compra e venda não registrado - Agravante que permaneceu como proprietária perante o registro imobiliário - Ausência de comprovação da inscrição do compromissário comprador no cadastro municipal antes dos fatos geradores - Manutenção da legitimidade passiva da promitente vendedora quanto ao IPTU - Alienação fiduciária não constituída sem o respectivo registro, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 - CIP/COSIP - Posse direta transferida ao adquirente antes dos exercícios cobrados - Ilegitimidade passiva da agravante quanto à contribuição - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Agravo Parcialmente Provido.
ados - Ilegitimidade passiva da agravante quanto à contribuição - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Agravo Parcialmente Provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.