HC 143.798/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com apoio no art. 192 do RI/STF, concedo a ordem para determinar o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa.

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 143.798 é citado por 26 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF HC 173346 · 16/10/2019
• STF HC 148503 · 06/08/2019
• STF HC 143890 · 15/05/2019
• STF HC 140478 · 16/04/2019
• STF HC 149575 · 18/12/2018
• STF HC 144161 · 14/12/2018
• STF HC 143557 · 11/12/2018
• STF HC 142987 · 30/11/2018
• STF HC 163730 · 26/10/2018
• STJ REsp 1637113 · 10/02/2017
• STJ REsp 1442224 · 14/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema