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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. DOSIMETRIA MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ MÁRCIO BEZERRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NULA A PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO SUPOSTAMENTE SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03; (III) SABER SE A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO É CABÍVEL POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E AUSÊNCIA DE DOLO; (IV) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REPAROS QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; (V) SABER SE O RÉU FAZ JUS À FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONSAGRADA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMITE EXCEÇÕES, ENTRE AS QUAIS O CONSENTIMENTO DO MORADOR E A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. NO CASO, OS POLICIAIS INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA COM O CONSENTIMENTO DO RÉU, QUE LHES FRANQUEOU A ENTRADA VOLUNTARIAMENTE, CONFORME DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADOS PELO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AUSENTE PROVA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A VALIDADE DO CONSENTIMENTO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE.4. O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 É CLASSIFICADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. A MATERIALIDADE RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO, QUE DOCUMENTA A APREENSÃO DE ARMA ARTESANAL E MUNIÇÕES, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE ATESTARAM A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DO ARTEFATO.5. A ORIGEM ILÍCITA DO BEM EMERGE DE FORMA INEQUÍVOCA DA PRÓPRIA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, QUE AFIRMOU TÊ-LA ADQUIRIDO EM FEIRA LIVRE, DE PESSOA DESCONHECIDA, PELO VALOR DE R$ 150,00. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM, NO MÍNIMO, DOLO EVENTUAL, PORQUANTO O AGENTE, AO ADQUIRIR ARMA DE FOGO EM COMÉRCIO PARALELO, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, ASSUME O RISCO DE ESTAR ADQUIRINDO PRODUTO DE CRIME.6. A DOSIMETRIA NÃO COMPORTA REPAROS. A PENA-BASE FOI EXASPERADA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS: (I) A CULPABILIDADE FOI NEGATIVAMENTE VALORADA DIANTE DO CONTEXTO DE ARMAZENAMENTO DA ARMA JUNTAMENTE COM OBJETOS VOLTADOS A INGRESSO EM UNIDADE PRISIONAL, O QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA; (II) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.7. O REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVE SER MANTIDO. O RÉU É REINCIDENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE, O QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.8. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INVIÁVEL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DOLOSA DO APELANTE, REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO.9. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO SOMATÓRIO DAS PENAS PARA ADEQUÁ-LO ÀS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), SEPARANDO-SE AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO: (I) CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03: 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA; (II) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP): 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO SOMATÓRIO DAS PENAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. . - Advs: Claudinei Ricardo de Oliveira Trajano (OAB: 34076/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA
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