Apelação Cível 0804477-33.2022.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO LIMITE DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO – TEMA 784 DO STF – PRETERIÇÃO INDEVIDA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme decidiu o STF no Tema 784, a expectativa de direito advinda da aprovação em concurso público fora do número de vagas descrito no edital, convola-se em direito subjetivo no caso de preterição do candidato na ordem de classificação, de abertura de novo concurso público na vigência do anterior ou, ainda, quando ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. In casu, ainda que tenha ocorrido contratações temporárias pelo Município de Corumbá durante o prazo de validade do concurso para o qual restou a apelante aprovada, fora do número de vagas previsto em edital, pela prova documental contida nos autos, não se vislumbra preterição de forma arbitrária e imotivada, posto que a contratação de professores temporários se deu para suprir afastamentos, cedências, licenças médicas e readaptações dos professores titulares ocupantes das vagas. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete