Apelação Cível 0057803-16.2009.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ação de usucapião extraordinária demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) coisa passível de ser usucapida; b) posse pacífica e ininterrupta; c) animus domini; e, d) prazo previsto em lei. II - Comprovada a posse exercida pelo autor, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por prazo superior a 15 (quinze) anos, tem-se por preenchidos os requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para a procedência do pedido. III - Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

III - Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 550 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 515 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete