Procedimento Comum Cível 5868597-78.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IPASGO SAÚDE. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelações cíveis que versavam sobre obrigação de fornecimento de internação domiciliar. O embargante alega contradição no julgado, por ter sido condenado ao pagamento das custas processuais, não obstante a previsão legal estadual que lhe confere isenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao impor ao embargante o pagamento de custas processuais, em afronta à legislação estadual que lhe garante isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir contradição existente no julgado, sendo admissível sua oposição com efeitos infringentes quando o vício identificado tiver potencial de alterar o resultado da decisão. 4. O art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 21.880/2023, com redação dada pela Lei nº 22.614/2024, assegura ao IPASGO SAÚDE isenção quanto ao pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias estaduais. 5. Constatada contradição no acórdão ao impor condenação em custas à parte legalmente isenta, impõe-se a correção do vício apontado, com exclusão da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a isenção do embargante quanto ao pagamento das custas processuais e excluir a condenação imposta nesse sentido. Tese de julgamento: "A contradição verificada em acórdão que impõe custas processuais a parte legalmente isenta, nos termos da legislação estadual, autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, para adequação do julgado à norma de regência." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5868597-78.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE EMBARGADO : JOAQUIM PINHEIRO DE LEMOS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS D DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS

Citações

• art. 150 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 21.880/2023

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete