HC 150.445/PB

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO POR AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS NA COMARCA. REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal. II - Para comprovação do crime do art. 306 do CTB, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o art. 167 do CPP. III - No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado ante a recusa do paciente. Entretanto, foi realizado exame clínico. Desta forma, considerando que não houve a produção de prova em sentido contrário, seria demasiadamente precipitado o trancamento da ação penal. Ordem denegada.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 327 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 6º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 184 do CPP
• art. 207 do CPP
• art. 213 do CPP
• art. 233 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 500 do CPP
• art. 529 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ EREsp 1113360 · 29/09/2011

Precedentes citados

• STJ HC 132374 · 16/11/2009
• STJ HC 123999 · 14/05/2009
• STF HC 91634 · 05/10/2007
• STJ HC 76755 · 20/08/2007
• STF HC 69591 · 29/09/2006
• STJ HC 37900 · 01/08/2005
• STJ HC 38267 · 21/03/2005
• STJ HC 25097 · 16/06/2003
• STJ REsp 336553 · 24/03/2003
• STJ HC 23898 · 24/02/2003
• STF HC 76420 · 14/08/1998
• STF HC 72283 · 09/06/1995
• STJ HC 1257 · 14/09/1992

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• STJ RHC 43659 · citado 174 vezes nesse tema
• STF HC 91634 · citado 118 vezes nesse tema
• STJ RHC 66363 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 51659 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete