Apelação Cível 0000872-87.2018.8.10.0112

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NATUREZA DO CARGO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Gratificação prevista em lei municipal a servidores que exerçam cargos especificos, dentre eles o de vigia (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porção de Pedras); II – Desnecessidade de perícia. Gratificação decorrente da própria natureza do cargo; III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 115 da Lei 6/2008
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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