RE no AREsp 2.614.062/DF

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO CPC. ART. 1.030, A NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158-E do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2119214 · 19/05/2025
• STJ AREsp 2409545 · 28/04/2025
• STJ REsp 2149330 · 19/03/2025
• STJ AREsp 2343897 · 15/08/2023
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STJ REsp 1328012 · 14/10/2016
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Gabinete do relator