Agravo de Instrumento 1422219-41.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE MULTA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – TEMA N. 988, DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Código de Processo Civil elencou no art. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. Assim, é descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determinou à agravante informar a localização do bem objeto de discussão na demanda, sob pena de pagamento de multa coercitiva e por ato atentatório à dignidade da justiça, ante a violação de requisito intrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento recursal, porquanto ausente previsão expressa. Conquanto o STJ entenda que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018), o caso dos autos não se amolda à hipótese.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete