Apelação Cível 0802638-22.2023.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA Engeocon Empreendimentos e Construções Ltda – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. Não procede a alegação da empresa/ré de ter agido no exercício regular do direito, sem prova da legitimidade da cobrança perpetrada contra o consumidor. Assim, a inscrição indevida em cadastros depreciativos do crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE ANDERSON FERREIRA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 – RECURSO PROVIDO. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação, requisitos que, na hipótese, levaram à majoração do quantum arbitrado na sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela Engeocon Empreendimentos e Construções LTDA e, quanto ao recurso de Anderson Ferreira, deram-lhe parcial provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete