Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC e ao art. 21, § 1º , do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
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O STF RE 404.162 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa