Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 284/STF, SÚMULA N. 7/STJ. ARTIGO 932, III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. Na sentença o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado – Súmula n. 284/STF (prescrição intercorrente no processo administrativo), Súmula n. 7/STJ (prescrição), Súmula n. 7/STJ (nulidade da CDA), ausência de prequestionamento e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado – Súmula n. 284/STF (inexigibilidade do débito). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". IV - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. V - Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. VI - Agravo interno improvido.
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