Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – MARKETPLACE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INTERMEDIAÇÃO DA TRANSAÇÃO – FALHA NA ENTREGA CONFIGURADA – DANO MATERIAL DEVIDO – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa de intermediação eletrônica que aufere lucro com a operação comercial responde solidariamente pelos prejuízos materiais do consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Todavia, a ausência de entrega do produto, sem demonstração de comportamento abusivo ou reiterado descaso, configura mero inadimplemento contratual, não ensejando compensação por dano moral. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.