Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Lícita resulta a entrada policial em domicílio quando, como no caso, arrimada em fundadas suspeitas, concretamente demonstradas e precedida, ainda, pelo consentimento do morador. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados, a condenação do autor é medida que se impõe. 3. Dosimetria da pena que se adequa, em atenção aos arts 59 e 68, da Lei Substantiva Penal, e em observância ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343.2006. Precedentes. 4. Sendo parte integrante da sanção penal expressamente prevista em lei, não há falar no expurgo da pena de multa em razão da hipossuficiência da parte. 5. Compete ao MM. Juízo das Execuções a análise da hipossuficiência da parte, para fins de suspensão da exigibilidade de custas processuais. 6. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, apenas para corrigir a dosimetria da pena, mantidos os demais termos da sentença vergastada. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.