Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ausência de recolhimento das custas de preparo – Não incidência da norma do art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil – Impossibilidade de intimação para recolhimento do preparo – Inteligência da norma do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE – Norma específica anterior que prevalece sobre norma posterior genérica – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE – Norma específica anterior que prevalece sobre norma posterior genérica – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Beatriz de Souza Cabezas
Composição: Beatriz de Souza Cabezas (presidente); Airton Pinheiro de Castro; Benedito Sergio de Oliveira; Dirceu Brisolla Geraldini; Tonia Yuka Koroku; Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Tonia Yuka Koroku
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.