Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADAS – MÉRITO – DESCRIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO MATERIAL PELO AUTOR – DISPENSÁVEL – EMBARGANTE PODE PRETENDER DISCUTIR CAUSA DEBENDI E A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA – POSSE DOS TÍTULOS PELO CREDOR – PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO – ABATIMENTO DE VALOR PAGO – IMPOSSIBILIDADE – ORIGEM DO PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há necessidade de se declinar e comprovar a causa subjacente da emissão de cheque prescrito no procedimento monitório, tendo em vista que o requisito principal para a propositura da ação monitória é a prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme preceitua o art. 700 do CPC. Dispensável a descrição da causa de pedir e a comprovação escrita da relação material subjacente ao cheque para a admissibilidade da ação monitória, mas pode o embargante discutir a causa debendi, competindo-lhe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu o embargante, ora apelante. A posse dos títulos pelo credor faz presumir que a dívida não foi paga. Ademais, nenhuma prova do pagamento foi produzida pelo embargante. A prova do pagamento é feita mediante a apresentação de recibo, do qual devem constar os elementos descritos no art. 320 do CC. Ainda, em seu art. 319, o CC dispõe que o devedor que paga tem o direito à quitação regular, podendo, inclusive, reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
REDOR – PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO – ABATIMENTO DE VALOR PAGO – IMPOSSIBILIDADE – ORIGEM DO PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA – RECURSOS DESPROVIDOS
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. José Eduardo Neder Meneghelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.