Agravo de Instrumento 2000634-20.2021.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA SOBRE CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM A IMPUGNAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §3º, DO CPC – BAIXA COMPLEXIDADE – PERCENTUAL ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O recurso cabível da decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação e as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou a ela negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Precedente do STJ Tratando-se de cumprimento de sentença que resultará na expedição de requisição de pequeno valor, haverá honorários, independentemente de impugnação da Fazenda Pública. Ainda que o credor tenha concordado com a impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em ausência de pretensão resistida, posto que o reconhecimento do excesso somente ocorreu após o devedor apresentar insurgência quanto aos cálculos do credor. Considerando que o valor do crédito não ultrapassa 200 (duzentos salários mínimos) bem ainda que houve concordância do credor com o excesso apresentado pela Fazenda Pública Estadual, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor do excesso.

Dispositivo

O recurso cabível da decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação e as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou a ela negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento

Citações

• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete