CC 197.929/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34 do RISTJ, conheço do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da da 2ª Vara Cível da Documento eletrônico VDA38006980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 18/08/2023 13:15:27 Código de Controle do Documento: 6e172a47-4da4-49b3-9b4b-12be6c4d6c4b Comarca de Itapema/SC, ora suscitado. I. Brasília, 18 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38006980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 18/08/2023 13:15:27 Código de Controle do Documento: 6e172a47-4da4-49b3-9b4b-12be6c4d6c4b

Citações

• art. 109 da CF
• art. 237 do CPC
• art. 262 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 42 da Lei 10.772/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 42 da Lei 5.010/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 154894 · 13/03/2019
• STJ CC 150627 · 24/03/2017
• STJ CC 140671 · 21/09/2015
• STJ REsp 1144687 · 21/05/2010
• STJ CC 54682 · 01/02/2007
• STJ CC 10391 · 27/03/1995

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