ARE 865.148/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• Súmula 287 do STF
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 834122 · 13/11/2014
• STF AI 860100 · 03/09/2014
• STF ARE 802082 · 29/04/2014
• STF ARE 792562 · 02/04/2014
• STF RE 780426 · 25/02/2014
• STF RE 688001 · 18/11/2013
• STF RE 749774 · 13/11/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 834236 · 19/12/2012
• STF AI 767161 · 25/10/2012
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 611512 · 23/11/2010
• STF RE 628002 · 23/11/2010
• STF AI 736188 · 12/11/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 705941 · 23/04/2010
• STF AI 560036 · 23/11/2007
• STF RE 453740 · 24/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema