Apelação Cível 0200723-96.2023.8.06.0095

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 398 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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