AgInt no AREsp 3.186.154/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULAS N. 283/STF, 5/ STJ E 7/STJ). SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 283/STF, 5/STJ e 7/STJ. 2. A Agravante sustenta ter apresentado impugnações autônomas e analíticas para afastar os óbices aplicados, afirmando inexistir fundamento autônomo suficiente a amparar o acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e que sua pretensão recursal demandaria apenas a correta qualificação jurídica dos fatos reconhecidos, sem revolvimento probatório ou análise de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 283/STF, 5/STJ e 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 5. A decisão que inadmite recurso especial não é formada por capítulos autônomo, razão pela qual a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos invocados para inadmitir o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 6. Quanto às Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sua impugnação pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída, o que não foi feito. 7. A parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula n. 283/STF, por apenas ter indicado os fundamentos da sua insurgência recursal, sem demonstrar que eram suficientes para combater a integralidade da decisão recorrida, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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