EAREsp 2.381.515/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO DEVEDOR. TEMA 1235/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

Citações

• art. 525 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.235 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2061973 · 07/10/2024
• STJ REsp 2066882 · 07/10/2024
• STJ EREsp 1874222 · 24/05/2023
• STJ REsp 1986106 · 15/06/2022
• STJ REsp 1800272 · 29/05/2019
• STJ EAREsp 223196 · 18/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1986106 · citado 68 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema