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TJSP · Acórdão
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO DANO AMBIENTAL E À CELEBRAÇÃO DO TAC. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA NOVA PROPRIETÁRIA INDICADA NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA NÃO SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, VEZ QUE O ALIENOU AO EXECUTADO ORIGINÁRIO EM 2015, ANTES DO DANO AMBIENTAL E DA CELEBRAÇÃO DO TAC, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE, COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DECORRENTES DO TAC, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO DANO AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SOMENTE SE OPERA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO, CONFORME ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.4. AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, PODENDO SER EXIGIDAS DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ATUAL E/OU DOS ANTERIORES. A AGRAVANTE, COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL, É LEGITIMADA A RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REQUER REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. 2. AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, PERMITINDO A COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ATUAL E/OU DOS ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.026, §2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 623, TEMA 1.204/STJ.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2282453-68.2022.8.26.0000, REL. DES. PAULO ALCIDES, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 17/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pereira Lima Chiodi (OAB: 318814/SP) - Mateus de Oliveira (OAB: 197874/SP) - Ronaldo Dutra (OAB: 378326/SP) - 4º andar - sala 44
RECURSO DESPROVIDO.
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2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente · TJSP · presidente: Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade
Composição: Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade (presidente); Luís Fernando Nishi; Miguel Petroni Neto; Paulo Alcides Amaral Salles; Ramon Mateo Júnior.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Processamento de Direito Ambiental e da Turma Especial
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.