Apelação Cível 0800083-96.2022.8.12.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL – ABERTURA DE CONTA DIGITAL EM NOME DO AUTOR – UTILIZAÇÃO DO PERFIL E DE CHAVE PIX PARA GOLPES – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É obrigação das empresas requeridas oferecer serviços de maneira segura, visando evitar a atividade quanto a possíveis invasões e utilização de dados pessoais, principalmente com intuito de praticar fraude contra terceiros de boa-fé. Além disso, houve demora na efetivação do bloqueio de contas e de restabelecimento do acesso do autor, configurando, assim, a responsabilidade objetiva prevista no CDC. As requeridas deixaram de apresentar comprovação apta a demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou, ainda, a inexistência de defeito, com vistas a afastar a responsabilização civil, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete