Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO VISANDO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A VÍNCULO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.51/2006. PRESCRIÇÃO BIENAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART.198, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.51/2006, E ART.9º, DA LEI Nº. 11.350/2006 . INVESTIDURA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, DISPENSÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº. 51 DE 2006 (ART.2º). INAPLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ART. 37, II, DA CF. REGRA DE TRANSIÇÃO IGNORADA. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PREJUDICADO.
Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, anular a sentença, julgando prejudicado o recurso
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.