AREsp 2.051.031

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete