Apelação Cível 0600115-55.2012.8.12.0029

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS– AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL SEM COBERTURA DO FCVS – CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 25/10/1996 – LEI N. 10.150/2000 – TEMAS 520, 521, 522 e 523 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – APELAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO (ESTADO): AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DA SENTENÇA – IRREGULARIDADE SANADA – MÉRITO: HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 20 da Lei 10.150/2000
• art. 23 da Lei 10.150/2000
• art. 3º da Lei 8.004/1990
• art. 5º da Lei 8.004/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete