Embargos de Declaração Cível 0010015-61.2026.8.16.0045

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento à apelação cível da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se verifica omissão no julgamento da apelação cível, na medida em que foram expostos na decisão todos os fundamentos necessários para declarar a ilegitimidade passiva da instituição financeira embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0057669-74.2025.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Citações

• art. 360 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete