Apelação Cível 0200037-56.2024.8.06.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Edilson da Silva Sales em contrariedade a sentença que julgou improcedente o pedido da ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Pan S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne do presente recurso cinge-se em analisar a irregularidade da contratação de empréstimo para pagamento mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, observa-se dos autos que a parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pela apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do contrato de cartão de crédito consignado firmado eletronicamente pelo recorrente. 4. Verifica-se, ainda, que o serviço contratado está posto de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusula dispondo sobre as características do cartão de crédito consignado, sendo a leitura da mesma de fácil compreensão. 5. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 6. Acrescente-se, ainda, que a produção de prova grafotécnica se faz desnecessária, sobretudo porque o contrato foi assinado eletronicamente, incluindo dados de geolocalização, IP e biometria facial. 7. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC

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Órgão julgador e gabinete