Embargos de Declaração Cível 0004791-71.2026.8.16.0004

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E ADICIONAL AO FECP. TEMA 1266 DO STF. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO A PRECEDENTE VINCULANTE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEVE SER APLICADA INTEGRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA TESE VINCULANTE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DELIMITAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 93 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.266 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete